Jurisdição: noção, finalidade e características

JURISDIÇÃO

NOÇÃO

ORIUNDA DO LATIM = DIZER DIREITO

PODER DO ESTADO DE FAZER JUSTIÇA

PODER QUE A CF POSSUI DAR AOS ÓRGÃOS FUNÇÃO DO ESTADO EXERCIDA POR UM JUIZ DENTRO DE UM PROCESSO PARA SOLUÇÃO DE UM LITÍGIO

O ESTADO TEM O PODER DEVER DE DIZER E REALIZAR O DIREITO, RESOLVENDO OS CONFLITOS DE INTERESSES E PRESERVANDO A PAZ SOCIAL

ÚNICA E EXCLUSIVA DO ESTADO

OCORRE QUE A JURISDIÇÃO, DE REGRA, SÓ AGE SE PROVOCADA

PODE-SE AFIRMAR QUE A JURISDIÇÃO É PROVOCADA MEDIANTE O DIREITO DE AÇÃO E SERÁ EXERCIDA POR MEIO DAQUELE COMPLEXO DE ATOS QUE É O PROCESSO

FINALIDADE

TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO

UMA VEZ PROVOCADA, ATUA NO SENTIDO DE, EM CARÁTER DEFINITIVO, COMPOR LITÍGIOS OU SIMPLESMENTE REALIZAR DIREITOS MATERIAIS PREVIAMENTE ACERTADOS

NÃO VISA APENAS SOLUCIONAR CONFLITOS, MAS COMO TAMBÉM VISA A PROTEÇÃO E SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DOS CIDADÃOS

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

PARA O PODER SER UNO

É NECESSÁRIO QUE HAJA A REPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES

LEGISLATIVA - ELABORAÇÃO DAS NORMAS GERAIS E ABSTRATAS

JURISDICIONAL- APLICAÇÃO DAS NORMAS GERAIS AO CASO CONCRETO

ADMINISTRATIVA- CONSECUÇÃO DE DETERMINADO FIM AO ESTADO, LIGADO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CARACTERÍSTICAS - DECI6

SUBSTITUTIVIDADE

APENAS QUANDO FRUSTADAS AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS É QUE O ESTADO DEVERIA SER CHAMADO A ATUAR

O ESTADO SUBSTITUI AS PARTES NA RESOLUÇÃO OS LITÍGIOS, PARA CORRESPONDER A EXIGENCIA DE IMPARCIALIDADE

Em outras palavras, as partes poderiam, cada uma, cumprir o seu dever, evitando o conflito. Surgido o conflito, poderiam, per si, buscar uma forma de resolvê-lo. Em não agindo assim, a última possibilidade consiste em bater às portas do Judiciário em busca de uma tutela jurisdicional.

DEFINITIVIDADE

OS ATOS JURISDICIONAIS TORNAM-SE IMUTÁVEIS E NÃO PODEM MAIS SER DISCUTIDOS

SOMENTE AS DECISÕES JUDICIAIS ADQUIREM CARÁTER DEFINIDO NÃO PODENDO SER MODIFICADO

CF - Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

IMPERATIVIDADE

AS DECISÕES JUDICIAIS TEM FORÇA COATIVA

OBRIGAM OS LITIGANTES, SÃO OBRIGADOS A CUMPRIR

A SUA EFETIVIDADE DEPENDE DA ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICIENTES DE COERÇÃO, QUE IMPONHAM SUBMISSÃO AOS QUE DEVEM CUMPRI-LAS

INAFASTABILIDADE OU INDECLINABILIDADE

A LEI NÃO PODE EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NENHUM LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO

MESMO QUE NÃO HAJA LEI QUE SE POSSA APLICAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A DETERMINADO CASO CONCRETO

CF- ART. 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

INDELEGABILIDADE

A FUNÇÃO JURISDICIONAL SÓ PODE SER EXERCIDA PELO PODER JUDICIÁRIO

NÃO PODENDO HAVER DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA

SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL

INÉRCIA

CPC- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado

SÓ AGE SE PROVOCADA PELAS PARTES, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS (ART. 2)

EVIDENTEMENTE, UMA VEZ PROVOCADA, AGE POR IMPULSO OFICIAL, DE OFÍCIO

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO

A JURISDIÇÃO NÃO SE MOBILIZA SE NÃO FOR PROVOCADA PELO INTERESSADO

EXCEÇÕES

Mesmo sem provocação, pode o juiz decretar a falência de empresa sob regime de recuperação judicial (arts. 73, II, III e IV, da Lei nº 11.101/2005)

Execução trabalhista inicia-se por ato do juiz (art. 878 da CLT)

Assim como a execução penal (art. 105 da Lei de Execução Penal) O habeas corpus também pode ser concedido de ofício na hipótese de coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP)

INVESTIDURA

SÓ EXERCE A JURISDIÇÃO QUEM OCUPA O CARGO DE JUIZ REGULARMENTE INVESTIDO NESSA FUNÇÃO

IMPARCIALIDADE

A JURISDIÇÃO É ATIVIDADE IMPARCIAL DO ESTADO

O JUIZ DEVE SER IMPARCIAL

AQUELES AGENTE QUE, EM DECORRENCIA DA LEI, INTEGRAÇÃO O ÓRGÃO JURISDICIONAL (JUIZ, ESCRIVÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CONTADOR) - ATUEM COM IMPARCIALIDADE

O JUIZ DEVE SER IMPARCIAL

CASOS DE IMPEDIMENTO- POR CRITÉRIOS OBJETIVOS

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz