Poder Executivo

(A.76) PR - auxiliado Ministros de Estado
(A.77) Eleições
1. Presidencial: Sistema majoritário de dois turnos
  1. 1º e último domingo de outubro
  2. Só votos válidos
  3. 2º turno: morte, desistência ou impedimento legal
    1. o mais votado
    2. empate: o mais idoso
(A.78) Posse
1. 1º janeiro - CN
  1. Substituição presidencial = temporária
  2. Sucessão presidencial = definitiva
    1. Dupla vacância
      1. 2 primeiros anos
        Novas eleições diretas
        Prazo: 90 dias
      2. 2 últimos anos
        Novas eleições - CN
        Prazo: 30 dias
    2. Vice PR
      1. atribuições - lei complementar
      2. auxiliará o PR - missões especiais
      3. Sucederá o PR
2. 4 anos
Presidente da República
1. Atribuições
  1. Indelegáveis
    1. 24
  2. Exceções
    1. VI, XII e XXV
2. Responsabilidades
  1. Crimes Comuns
    1. Prerrogativas
      1. Prisão - Sentença Condenatória
      2. Crimes funcionais
        Não - responsabilização após mandato
        Sim: - responsabilização imediata, durante o mandato
    2. STF julga
    3. STF recebe denúncia ou queixa-crime: PR suspenso por 180 dias
    4. Penas do tipo
  2. Crimes de Responsabilidade
    1. Contra a CF (7)
    2. SF julga
    3. Instauração de processo pelo SF: PR suspenso por 180 dias
    4. Penas: perda do cargo + inabilitação função pública por 8 anos
      1. ausência + 15 dias: licença CN
(A.87 e 88) Ministros de Estado
1. Brasileiros, +21 anos, direitos políticos
2. Competências
  1. 4
3. Criação e extinção de Ministérios e Órgãos Adm publ - Lei
Órgãos Consultivos
1. Conselho da República
2. Conselho de Defesa Nacional

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