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Mapa mental

Revisão Criminal

Victória Alberton Portugués

Contenido del mapa

Revisão Criminal

  1. Ação autônoma de impugnação que se propõe referente a ação de conhecimento

    • Tem que qualificar o réu
    • Remetida ao desembargador presidente
    • Ação de conhecimento de caráter constitutivo
  2. Pressuposto é sentença trânsitada em julgado por ser uma ação de conhecimento com objetivo de rescindir uma decisão TJ

    • Apenas sentença penal condenatória, não cabe RC em prol da sociedade
      • MP poderia até propor (tecnicamente não tem interesse de agir), demonstrando o interesse de agir.
  3. Exclusivamente para a defesa

  4. Não tem prazo, pode ser proposta após o fim do cumprimento da pena

  5. Nos casos de setença absolutória própria não cabe RC para alterar fundamento

  6. Ação originária do Tribunal de Justiça

    • Se no processo originário chegou a ter R.especial ou extraordinário e houve decisão condenatória de mérito, competência será do tribunal que proferiu essa última decisão de mérito
    • Nunca caberá ao juiz de 1º grau
  7. Propositura do RC

    • Distribuído para Câmara Criminal
      • Designado a um desembargador relator que não poderá ter atuado no processo que transitou em julgado em nenhum momento
    • Legitimidade: do próprio réu, do advogado, CADI
  8. Será admitido para:

    • Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso ou evidência dos autos
      • Advogado perdeu prazo para apelação
      • Quando a sentença foi dada (em 2015) não estava contrariando a lei expressa, transita em julgado em 2016,; em maio de 2017 entra em vigor lei mais benéfica que contraria o que o juiz decidiu em 2015 - Revisão criminal por nova decisão
        • Demonstrar que a sentença está contrariando lei federal
      • Evidência dos autos - decidir contrariamente ao que está evidente nos autos
        • Restou provada a não incidência de uma qualificadora mas o juiz fez incidir
      • Por que não usar agravo em execução?
        • Juiz da VEP não tem competência para modificar a sentença, só irá executá-la
    • Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
      • Depoimento ou documento falso que fez parte do conjunto probatório para condenação do indivíduo
        • Terá que provar em primeiro grau que o documento é falso baseado no CPC - ação de produção antecipada de provas - juiz vai dar uma decisão
          • Sentença deverá ser juntada na revisão criminal
    • Quando após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição de sua pena
      • Como se a Eliza Samudio aparecesse agora - pela emergência, na verdade, se fará uso do HC
        • Quando não for caso muito emblemático e a prova tem que ser melhorada, far-se-á RC
      • Novas provas - Alguém que testemunhou o fato mas não foi ouvida como testemunha apesar de seu nome constar no processo
      • Exemplo1. Caso dos Irmãos Naves, condenados pela morte do primo, que ressurge algum tempo depois – cerceamento ilegal. Nesse exemplo, não precisa da Revisão Criminal, pode impetrar um HC (HC tem preferência sobre os outros recursos), ilegalidade evidente.
  9. Não serve para voltar a discutir o fato

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Mapa Mental sobre Revisão Criminal, creado por Victória Alberton el 08/10/2017.
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