LEI INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO P2

LEI INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO P2

1. Intimações em PORTAL PRÓPRIO, dispensam PUBLICAÇÃO, inclusive ELETRÔNICA (Ex: Justiça Federal)

   • Nesse caso, considera-se intimado na data da CONSULTA
     • Consulta em dia NÃO-ÚTIL, considera-se no Primeiro ÚTIL SEGUINTE
       • Casos Urgentes, Burla ou Prejuízos, Juiz pode REALIZAR O ATO POR OUTRO MEIO
         • ESSA INTIMAÇÃO PELO PORTAL É CONSIDERADA PESSOAL, INCLUSIVE NA FAZENDA PÚBLICA

2. CASO TENHAM INTERESSE, É POSSÍVEL O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA INFORMATIVA (IGUAL EU RECEBO NO E-MAIL)

3. CARTAS PRECATÓRIAS E ROGATÓRIAS - PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO

4. As CITAÇÕES podem ocorrer pela via ELETRÔNICA, INCLUSIVE FAZENDA.

   • EXCETO DIREITOS PROCESSUAIS CRIMINAIS E INFRACIONAIS

5. PROCESSO ELETRÔNICO

   • Órgãos do Judiciários podem desenvolver AÇÕES JUDICIAIS, PREFERENCIALMENTE pela REDE MUNDIAL, COM ACESSO DE REDES INTERNAS E EXTERNAS
     • TODOS OS ATOS SERÃO ASSINADOS ELETRONICAMENTE
   • No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
     • As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão consideradas vista pessoal do interessado P/ TODOS OS EFEITOS

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