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Legitimados ADPF

adv.smartins Processo Constitucional Superior Portugués

Contenido del mapa

Legitimados ADPF

  • Art.2º-Leinº9.882/99
  1. Presidente da República

  2. Mesa do Senado Federal

  3. Mesa de Assembleia Legislativa Ou Câmara Legislativa do DF

  4. Governador de Estado ou do DF

  5. Mesa da Câmara dos Deputados

  6. Procurador-Geral da República

  7. Conselho Federal da OAB do Brasil

  8. Partido político com representação no Congresso Nacional

  9. Confederação Sindical ou entidade de classe em âmbito nacional

Información

Descripción
Superior Processo Constitucional Mapa Mental sobre Legitimados ADPF, creado por adv.smartins el 10/08/2014.
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adv.smartins
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Etiquetas
processo constitucional
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