Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-Executividade

1. Conceito

   • Meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos

2. Previsão Legal

   • CPC/2015, Art. 803, parágrafo único:
     • Art. 803. É nula a execução se:
       • I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
       • II - o executado não for regulamente citado
       • III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo
       • Parágrafo Único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juíz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução

3. Características

   • Mera petição
   • Não há necessidade de recolhimento das custas processuais
   • Ato decisório é decisão interlocutória
   • Mais celere
   • Mais barato
     • Menos formal