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Lei da Imigração(1)
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Lei da Imigração(1)
Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais
tudo é condicionado aos Interesses Nacionais
defende o trabalhador nacional
Visto Individual pode estender-se ao dependentes legais
Vistos
- Visto de Trânsito
- 1 entrada de no máximo 10 dias
- viagem contínua não precisa de visto
- Visto de Turista
- proibido para caráter imigratório ou de atividade remunerada
- países do Mercosul não precisam de visto
- dispensa: viagem de negócio e artista ou desportista
- validade: 5 anos - 90 dias por entrada e 180 dias por ano
- Visto Temporário
- viagem cultural, para estudos, negocios, artista ou desportista, correspondente de jornal, ministro religioso
- prazo = de acordo com a missão
- Visto Permanente
- Conselho Nacional de Imigração que estabelece as Normas de Concessão
- Estrangeiro pode ser obrigado a permanecer em certa região ou trabalhar em atividade específica
- Visto de Cortesia, Oficial ou Diplomático
- Ministério das R.E. que edita normas
- Visto de Trânsito
Ministro das Relações Exteriores pode editar normas
Não se cobra emolumentos para cortesia, oficial e diplomático
Há "passe livre"= identidade para quem mora em países fronteiriços
Fronteiras devem ter Ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda
Visto gera apenas MERA EXPECTATIVA de Direito
Posse ou propriedade não confere a estrangeiro direito a visto
Não há ilegalidade em retenção de veículo estrangeiro com multas pendentes
NÃO existe visto consular
Imigração busca mão de obra especializada 1º
Deportação não impede o reingresso
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre Lei da Imigração(1), creado por Vinicius De Carvalho el 25/01/2018.
- Creado por
- Vinicius De Carvalho
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