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ABUSO DE AUTORIDADE

Roberta Beta Portugués

Contenido del mapa

ABUSO DE AUTORIDADE

  1. QUEM SÃO AUTORIDADES?

    • QUEM EXERCE CARGO,EMPREGO OU FUNÇAO PÚBLICA MESMO SEM REMUNERAÇÃO E TRANSITORIAMENTE
    • NATUREZA:
      • CIVIL
      • MILITAR
    • OBS:PARTICULAR TAMBÉM COMETE ABUSO DE AUTORIDADE SE AGIR EM CONCURSO COM A UTORIDADE
  2. COMO É FEITO?

    • POR MEIO DE PETIÇÃO
    • DIRIGIDA A AUTORIDADE SUPERIOR
    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • 2 VIAS
    • 3 TESTEMUNHAS
  3. ESTA SUJEITA A SANSÃO AMINISTRATIVA,CIVIL E PENAL.

    • ADMINISTRATIVA
      • ADVERTÊNÇIA
        • REPREENSÃO
          • SUSPENSÃO DO CARGO ,FUNÇÃO OU POSTO POR PRAZO DE 5 A 180 DIAS COM PERDA DE VENCIMENTO E VANTAGENS
            • DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
              • DEMISSÃO
                • DEMISSÃO,A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
      • ARSDDD
    • CIVIL
      • CONSISTIRÁ EM IDENIZAÇÃO DE 500 A 10.000 CRUZEIROS
    • PENAL
      • PERDA DO CARGO
      • MULTA
        • 100 A 5.000 CRUZEIROS
      • DETENÇÃO
        • 10 DIAS A 6 MESES
      • INABILITAÇÃO

Información

Descripción
Mapa Mental sobre ABUSO DE AUTORIDADE, creado por Roberta Beta el 16/02/2018.
Creado por
Roberta Beta
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