Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003)

Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003)

1. Possui normas de Direito Administrativo, Penal e Processual Penal

2. Objetivo

   • Dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição
   • dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm
   • define crime
   • dá outras providências

3. Tem aplicação apenas a armas de fogo, Acessórios e Munições Artefatos explosivos ou incendiários,

   • não se aplicando às armas brancas

4. Norma Penal em Branco

   • Não definiu o conceito do que é: Arma de fogo, acessório e munição;
   • Uso permitido, restrito e proibido ou incendiário.
   • Artefato explosivo
   • Decreto nº 5.123/2004
     • Decreto nº 3.665/2000
     • Acessório
       • I – engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego
     • Acessório de arma
       • II artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;
     • arma branca
       • XI artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;
     • arma de fogo
       • XIII – Arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;
     • explosivo
       • LI - tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão;
     • munição
       • LXIV –artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercí- cio; manejo; outros efeitos especiais;
     • uso permitido
       • art 10- é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei nº 10.826, de 2003.”
     • uso proibido
       • LXXX – a antiga designação “de uso proibido” é dada aos produtos controlados pelo Exército designados como “de uso restrito”;
     • uso restrito
       • Art. 11 é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.”

5. Comando do Exército é responsável pela classificação e definição das armas de fogo de uso permitido, restrito ou proibido, além das obsoletas e de valor histórico

6. Sinarm e Registro ART 2°

   • O Sinarm é órgão vinculado à Polícia Federal e o responsável pelo cadastramento e registro das armas de fogo em território nacional
   • Competências
     • I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
     • II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
     • III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
     • IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores
     • V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
     • VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
     • VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
     • VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
     • IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
     • X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
     • XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
   • Não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.”