Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003)

Possui normas de Direito Administrativo, Penal e Processual Penal
Objetivo
1. Dispõe sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição
2. dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas — Sinarm
3. define crime
4. dá outras providências
Tem aplicação apenas a armas de fogo, Acessórios e Munições Artefatos explosivos ou incendiários,
1. não se aplicando às armas brancas
Norma Penal em Branco
1. Não definiu o conceito do que é: Arma de fogo, acessório e munição;
2. Uso permitido, restrito e proibido ou incendiário.
3. Artefato explosivo
4. Decreto nº 5.123/2004
  1. Decreto nº 3.665/2000
  2. Acessório
    1. I – engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego
  3. Acessório de arma
    1. II artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;
  4. arma branca
    1. XI artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;
  5. arma de fogo
    1. XIII – Arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;
  6. explosivo
    1. LI - tipo de matéria que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão;
  7. munição
    1. LXIV –artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercí- cio; manejo; outros efeitos especiais;
  8. uso permitido
    1. art 10- é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei nº 10.826, de 2003.”
  9. uso proibido
    1. LXXX – a antiga designação “de uso proibido” é dada aos produtos controlados pelo Exército designados como “de uso restrito”;
  10. uso restrito
    1. Art. 11 é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.”
Comando do Exército é responsável pela classificação e definição das armas de fogo de uso permitido, restrito ou proibido, além das obsoletas e de valor histórico
Sinarm e Registro ART 2°
1. O Sinarm é órgão vinculado à Polícia Federal e o responsável pelo cadastramento e registro das armas de fogo em território nacional
2. Competências
  1. I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
  2. II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
  3. III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
  4. IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores
  5. V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
  6. VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
  7. VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
  8. VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
  9. IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
  10. X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
  11. XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
3. Não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.”

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Descripción

Resumen del Recurso

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