Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) Crimes e das Penas 2

Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) Crimes e das Penas 2

1. Disparo de Arma de Fogo (Art. 15)

   • “Disparar arma de fogo ou acionar munição
     • Lugar habitado ou em suas adjacências
     • Em via pública ou em direção a ela
       • Desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
         • Disparo + homicídio = homicídio
         • Disparo + lesão corporal leve = Disparo
         • Disparo + lesão corporal grave = Lesão corporal grave
         • Disparo + lesão corporal gravissíma = Lesão corporal gravíssíma
         • Disparo + Perigo de vida e saúde = Disparo
   • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
   • Dolo
   • Crime Subsidiário

2. Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)

   • “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber
   • Ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar
     • Arma de fogo, acessório ou munição
       • De USO PROIBIDO ou RESTRITO
       • Sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar
   • Manter sob sua guarda ou ocultar
   • Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa
   • PARÁGRAFO ÚNICO
     • Armas de fogo, acessório ou munição
       • uso restrito ou proibido
       • Tanto a POSSE quanto o PORTE
         • I- suprimir ou alterar marca
           • Numeração ou qualquer sinal de identificação
         • II - modificar as características de arma de fogo
           • Para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz
         • III - possuir, detiver, fabricar ou empregar
           • Artefato explosivo ou incendiário
         • IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer
         • V – vender, entregar ou fornecer,
           • Ainda que gratuitamente
             • Arma de fogo, acessório, munição ou explosivo
               • A criança ou adolescente
         • VI – produzir, recarregar, Reciclar ou adulterar
           • Munição ou explosivo

3. Comércio Ilegal de Arma de Fogo (Art. 17)

   • Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir
   • Ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar
     • Qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio
       • No exercício de atividade comercial ou industrial
   • Vender, expor à venda
   • Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa
   • Parágrafo único
     • Qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino
       • Inclusive o exercido em residência (ARMEIRO)

4. Tráfico Internacional de Arma de Fogo (Art. 18)

   • Importar, exportar
   • Favorecer a entrada ou saída do território nacional
     • Qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição
   • Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

5. Aumento de Pena (Arts. 19 e 20)

   • Art. 20. “Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18
     • A pena é aumentada da metade
       • Se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º
   • Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18
     • A pena é aumentada da metade
       • Se a arma de fogo, acessório ou munição
         • Forem de uso proibido ou restrito