Poder Legislativo

Poder Legislativo

1. Federal

   • Câmara dos Deputados
     • Representam o povo; são eleitos 4, independente da população representada; mandato de 4 anos. 513 Deputados Federais.
   • Senado Federal
     • Representam os Estados + DF; se algum território for criado não terá esta representação; mandato de 8 anos. 81 Senadores.

2. Estadual

   • Assembleia Legislativa
     • Representam o povo; mandato de 4 anos; 26 assembleias de Deputados Estaduais.
     • Imunidade Formal: Impossibilidade de serem presos a não ser em casos de crime inafiançável.

3. Distrital

   • Câmara Legislativa
     • Única câmara legislativa; Deputados distritais.

4. Municipal

   • Câmera Municipal
     • Representam o povo; mandato de 4 anos; mais de 5.560 câmaras de Vereadores.
     • Imunidade Material: Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente.

5. Função: Legislar e fiscalizar.