Lei de Software (Lei 9.609/98)

Lei de Software (Lei 9.609/98)

1. Software vs. Obras Literárias

   • Direito Autoral X Propriedade Intelectual
   • O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País (Art. 2º)

2. Programa de computador

3. Registro de Progamas de Computador

   • Proteção pelo prazo de 50 anos
   • direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial
   • registros em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo
   • pertencem ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computado
   • Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário

4. Aspectos gerais

   • Cópia de um exemplar
   • a citação parcial do programa, para fins didáticos
   • a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário
   • O comercializador deve informar o prazo de validade das versões comercializadas e manter suporte
   • programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
   • Softwares comercializados no país em moeda nacional

5. Infrações/Crimes

   • Violar direitos de autor de programa de computador
     • Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral

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