RECURSO DE REVISTA

RECURSO DE REVISTA

1. PRAZO: 8 DIAS

2. DISPOSITIVO LEGAL: ART. 896, CLT

3. PREPARO: DEPOSITO DA CONDENAÇÃO E OU COMPLEMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS (ACORDO REGIONAL) SOB PENA DESERÇÃO

4. CABIMENTO: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TRT (EM RELAÇÃO AO DIREITO FEDERAL) (TEM QUE HAVER ESPECIFIDADE, TEM QUE JUNTAR O ACORDO DIVERGENTE QUE ENSEJA RECURSO)

5. DIVERGÊNCIA ???? DE DIREITO PARTICULAR (LEI LOCAL ?????? DE NORMAS PARTICULARES DA EMPRESA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL OU REGIONAL

6. AFRONTA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA DIRETA E LITERAL

7. NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SOMENTE SERÁ ADMITIDO RR POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA CONFORME DO TRT E VIOLAÇÃO DIRETA DA CF