DIREITOS HUMANOS E SUA RELAÇÃOCOM O MERCADO DE TRABALHO

DIREITOS HUMANOS E SUA RELAÇÃOCOM O MERCADO DE TRABALHO

1. DIREITOS MELHORES ASSEGURADOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

   • CARATER DE CONSTITUIÇÃO SOCIAL
   • TODOS OS DIREITOS SOCIAIS DE CARÁTER HUMANO GARANTIDOS
     • DIREITOS FUNDAMENTAIS
       • DIREITOS SOCIAIS COMO O DIREITO AO TRABALHO
         • MERCADO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO DE INCLUSÃO SOCIAL

2. HIERARQUIA LEGISLATIVA

   • AS LEIS PODEM TER:
     • UM TERRITORIO ESPECIFICO
       • TENDO ASSIM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
     • ABRANGER UM DIREITO ESPECIFICO
     • TER UMA FORÇA NORMATIVA ESPECIFICA

3. LEIS ESPECIAIS

   • CLT – LEI ESPECIAL DO TRABALHO
     • NÃO AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTA EM SEU EXERCÍCIO
     • LEI ESPECIAL 7853 DE 1989
       • PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS – EXCEPCIONALIDADE
         • DETERMINA QUE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVE TER PELO MENOS UMA PORCENTAGEM DE COTA NAS EMPRESAS
           • COM MAIS DE 200 FUNCIONÁRIOS É OBRIGATÓRIO
           • INDEPENDENTE DA NECESSIDADE ESPECIAL
             • FISICA
             • INTELECTUAL
             • DE EXPRESSÃO

4. PESSOAS COM DISCERNIMENTO REDUZIDO TAMBÉM POSSUEM DIREITO DE SEREM CONTRATADOS

   • AQUELE QUE POSSUI NECESSIDADE ESPECIAL NÃO POSSUI RESTRIÇÃO DE TRABALHO
     • DEVE EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUAS APTIDÕES, PARA NADA SER RESTRITO
       • VERIFICA-SE PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA
         • ADEQUÁ-LOS AO MERCADO DE TRABALHO

5. NÃO DEVE HAVER DIFERENÇAS DE SALÁRIO PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA SE:

   • A FUNÇÃO FOR A MESMA
   • A CARGA HORARIA FOR A MESMA
   • -INDEPENDENTE DA CAPACIDADE LABORAL
   • EXCETO SOMENTE POR QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL