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Ilicitude
Descripción
DIREITO PENAL Mapa Mental sobre Ilicitude, creado por Thais Navarro el 22/08/2018.
Sin etiquetas
ilicitude
antijuridicidade
excludentes
direito penal
Mapa Mental por
Thais Navarro
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Thais Navarro
hace más de 5 años
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Resumen del Recurso
Ilicitude
Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico
Excludentes/Justificantes/Descriminantes (Art. 23)
Estado de necessidade
Requisitos
Perigo atual por ato humano ou de natureza
Questão de sobrevivência
Perigo atual próprio ou de terceiro
Quando de terceiro o bem deve ser indisponível, se bem é disponível depende da autorização do terceiro
Perigo não pode ter sido causado dolosamente (quando culposo ainda cabe a excludente
Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
Inevitabilidade do comportamento
Não existe agressão consciente/dolosa das partes
Razoabilidade do sacrifício
Se não houver razoabilidade o agente responde com diminuição de pena
Teorias
Unitária (ADOTADA): Todo estado de necessidade é justificante
Diferenciadora (Adotada apenas no Código Penal Militar): O estado de necessidade ora será justificante, ora será exculpante
Justificante: exclui a ilicitude
Quando o bem sacrificado for de valor menor que o salvo
Exculpante: exclui culpabilidade
Quando o bem sacrificado for de valor igual ou maior que o salvo
OBS: Há estado de necessidade real contra estado de necessidade real
Legítima defesa
Requisitos
Agressão injusta atual ou iminente por ato humano
Pode ser a direito próprio ou de terceiro
Usa-se meios necessários a disposição
Moderação até cessar a agressão, caso contrario pune-se o excesso
Formas
Não há legitima defesa real contra legitima defesa real pois a agressão inicial é injusta
Há legitima defesa real contra putativa (Não exclui ilicitude e sim dolo)
Há legitima defesa putativa contra legitima defesa putativa
Exercício regular do direito
Feito por particulares sem dever legal
Estrito cumprimento do dever legal
Feito por agente público ou particular de ação pública cujo dever é imposto por lei (dever legal)
Quanto ao excesso
O excesso é punível, uma vez que há intensificação desnecessária de uma situação anteriormente justificável
Formas de excesso
Doloso
Culposo
Acidental (Agente não responde pelo excesso)
Caso fortuito
Força maior
Exculpante: excesso por medo (Agente não responde pelo excesso)
Inexigibilidade de conduta diversa
Exclui culpabilidade e não ilicitude
OBS: Descriminante real difere-se da descriminante putativa, uma vez que a putativa é imaginária e não exclui ilicitude
Causa supralegal de exclusão de ilicitude
Não é prevista na lei
Depende do consentimento do ofendido
Requisitos
Consentimento sem vício, fraude ou coação
Consentimento implícito ou explícito
Capacidade/maioridade para consentir
Bem deve ser disponível
Consentimento dado antes ou durante a conduta
Consentimento é revogável a qualquer momento
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