Ilicitude

Ilicitude

1. Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico

2. Excludentes/Justificantes/Descriminantes (Art. 23)

   • Estado de necessidade
     • Requisitos
       • Perigo atual por ato humano ou de natureza
         • Questão de sobrevivência
       • Perigo atual próprio ou de terceiro
         • Quando de terceiro o bem deve ser indisponível, se bem é disponível depende da autorização do terceiro
       • Perigo não pode ter sido causado dolosamente (quando culposo ainda cabe a excludente
       • Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
       • Inevitabilidade do comportamento
         • Não existe agressão consciente/dolosa das partes
       • Razoabilidade do sacrifício
         • Se não houver razoabilidade o agente responde com diminuição de pena
     • Teorias
       • Unitária (ADOTADA): Todo estado de necessidade é justificante
       • Diferenciadora (Adotada apenas no Código Penal Militar): O estado de necessidade ora será justificante, ora será exculpante
         • Justificante: exclui a ilicitude
           • Quando o bem sacrificado for de valor menor que o salvo
         • Exculpante: exclui culpabilidade
           • Quando o bem sacrificado for de valor igual ou maior que o salvo
     • OBS: Há estado de necessidade real contra estado de necessidade real
   • Legítima defesa
     • Requisitos
       • Agressão injusta atual ou iminente por ato humano
       • Pode ser a direito próprio ou de terceiro
       • Usa-se meios necessários a disposição
       • Moderação até cessar a agressão, caso contrario pune-se o excesso
     • Formas
       • Não há legitima defesa real contra legitima defesa real pois a agressão inicial é injusta
       • Há legitima defesa real contra putativa (Não exclui ilicitude e sim dolo)
       • Há legitima defesa putativa contra legitima defesa putativa
   • Exercício regular do direito
     • Feito por particulares sem dever legal
   • Estrito cumprimento do dever legal
     • Feito por agente público ou particular de ação pública cujo dever é imposto por lei (dever legal)
   • Quanto ao excesso
     • O excesso é punível, uma vez que há intensificação desnecessária de uma situação anteriormente justificável
       • Formas de excesso
         • Doloso
         • Culposo
         • Acidental (Agente não responde pelo excesso)
           • Caso fortuito
           • Força maior
         • Exculpante: excesso por medo (Agente não responde pelo excesso)
           • Inexigibilidade de conduta diversa
           • Exclui culpabilidade e não ilicitude

3. OBS: Descriminante real difere-se da descriminante putativa, uma vez que a putativa é imaginária e não exclui ilicitude

4. Causa supralegal de exclusão de ilicitude

   • Não é prevista na lei
   • Depende do consentimento do ofendido
     • Requisitos
       • Consentimento sem vício, fraude ou coação
       • Consentimento implícito ou explícito
       • Capacidade/maioridade para consentir
       • Bem deve ser disponível
       • Consentimento dado antes ou durante a conduta
       • Consentimento é revogável a qualquer momento