EMBARGOS DE TERCEIRO

EMBARGOS DE TERCEIRO

1. 1- Conceito: É o meio processual de que se vale a pessoa que não sendo parte no processo, para requerer o desfazimento ou a inibição da constrição ou ameaça de constrição judicial de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo art. 674, do CPC.

   • 2- Finalidade: Reintegração ou manutenção de posse e domínio dos bens objeto da constrição.
     • 3- Legitimidade ativa: Proprietário, credor fiduciário e possuidor (§ 1º do art. 674).
       • 4- Legitimidade passiva: o sujeito a quem o ato de constrição aproveita ou o adversário no processo principal quando for dele a indicação do bem para constrição.
         • 5- Momento dos embargos: (a) no processo de conhecimento: enquanto não transitada em julgado a sentença; (b) no cumprimento de sentença ou no processo de execução: até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

2. 6- Competência: Serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676).

   • 7- Constrição realizada por carta: Serão oferecidos no juízo deprecado, exceto se indicado pelo juízo deprecante o bem da constrição ou se já tiver sido devolvida a carta.
     • 8- Petição Inicial: Além dos requisitos previstos no art. 319, do CPC, o Embargante deverá fazer prova: (a) sumária de sua posse ou de seu domínio; (b) da sua qualidade de terceiro; (c) apresentar documentos; (d) oferecer rol de testemunhas.
       • 9- Audiência preliminar: É facultada a prova da posse em referida audiência.
         • 10- Domínio alheio: além da posse é permitido ao embargante a alegação de domínio alheio.

3. 11- Citação: será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

   • 12- Meio de defesa: contestação no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual seguirá o procedimento comum.
     • 13. Fundamentos da contestação contra embargos do credor com garantia real: Leitura dos artigos 680, incisos I a III, do CPC;
       • 14- Ônus de sucumbência: Muito embora, com os embargos haja lide reconhecida entre embargante e embargado, aquele a quem aproveita a constrição pode não ter nenhuma participação no ato embargado, exemplo de penhora realizada pelo oficial de justiça, não podendo neste caso ser responsabilidade por ônus, exceto se a constrição se deu por bem por ele indicado;
         • 15- Sentença de procedência: natureza jurídica declaratória.