LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

LEI SOBRE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

1. PROBLEMA TÉCNICO

   • PRORROGADO
     • 1º DIA ÚTIL APÓS SOLUÇÃO

2. MEIO ELETRÔNICO

   • PODE SER USADO EM QUALQUER PROCESSO
   • OBRIGATÓRIO CREDENCIAMENTO
   • QUALQUER FORMA ARMAZENAMENTO/TRÁFEGO DIGITAIS

3. TRIBUNAIS PODERÃO CRIAR DIÁRIOS

4. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA

   • COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA, PREFERENCIALMENTE "WWW"

5. DOCUMENTOS INVIÁVEIS DIGITALIZAÇÃO

   • APRESENTADOS CARTÓRIO/SECRETARIA
     • 10 DIAS
       • CONTADOS DO ENVIO DA PETIÇÃO ELETRÔNICA
     • DEVOLVIDOS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO

6. PETIÇÃO

   • TEMPESTIVA
     • 24H ÚLTIMO DIA