Procedimentos

Procedimentos

1. SUMÁRIO / ALÇADA

   • Ações até 2 Salários Mínimos
   • Único recurso cabível -> Rec. Extraordinário e Embargos de Declaração.

2. SUMARÍSSIMO

   • Ações de 2 Salários Mínimos até 40 SM
   • Somente dissídios individuais
   • Não é aplicável quando for parte a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
   • Pedido certo, determinado e líquido, contendo valores, Valor da Causa.
   • Endereço do reclamado (inexiste notificação por edital)
   • Provas produzidas em audiência, ainda que não requeridas na inicial.

3. ORDINÁRIO

   • Causas acima de 40 Salários Mínimos

4. ESPECIAL

   • Ações que possuem regras próprias: Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Dissídio Coletivo e Inquérito Judicial de Apuração de Falta Grave