Parcelamento no Simples Nacional

Parcelamento no Simples Nacional

1. Confissão irretratável e extrajudicial

2. Não se aplica às multas por descumprimento de obrigação acessória

3. Juros à taxa selic + 1% a.m

   • Prazo máximo de 60 parcelas mensais e sucessivas

4. Quando já em dívida ativa devedor pagará custas, emolumentos e outros encargos legais

   • Redução de 40% das multas se o devedor requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado do lançamento
   • Redução de 20% das multas se o devedor requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância

5. Responsáveis: RFB como regra; PGN para débitos inscritos em DAU; estado ou município para débitos de ICMS ou ISS

   • estados e municípios devem manifestar seu interesse na celebração de convênio com a PGFN para que efetuem a inscrição em dívida ativa e a cobrança dos tributos de suas respectivas competências

6. Poderá ser realizada, a pedido ou de ofício, revisão dos valores objeto do parcelamento para eventuais correções.

   • Caso o parcelamento se refira a empresas já extintas o parcelamento deverá ser requerido em nome do titular ou de um dos sócios.

7. consolidação da dívida, é o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.

   • será rescindido o parcelamento em duas hipóteses: falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não e/ou existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela
     • fonte: art. 46 da Resolução CGSM 140/2018