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Estatuto da Criança e do Adolescente

Thata Albuquerque Enfermagem Portugués

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente

  1. Lei 8069/90

    • 3º ART.
      • ART. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
        • Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  2. Seria Possível termos todas as crianças livres dos efeitos da discriminação racial, trabalho infantil e situações de prisão?!

    • O Brasil tem feito progressos significativos na melhoria da vida de suas crianças. Reduziu os índices da mortalidade infantil, o número de famílias que vivem com renda inferior a um dólar; melhorou e intensificou as políticas de ensino e de assistência às famílias. Contudo, isso ainda não está acontecendo para todas as crianças que vivem no País, especialmente quando observamos a situação de meninas e meninos indígenas e negros. Dentro de uma perspectiva de direitos humanos, essa igualdade é fundamental para que todos se beneficiem igualmente dos progressos alcançados.
      • Essas crianças e adolescentes ainda vivem em contextos de desigualdades. São vítimas do racismo nas escolas, nas ruas, nos hospitais ou aldeias e, às vezes, dentro de suas famílias. Deparam-se constantemente com situações de discriminação, de preconceito ou segregação. Uma simples palavra, um gesto ou um olhar menos atencioso pode gerar um sentimento de inferioridade, em que a criança tende, de forma inconsciente ou não, a desvalorizar e negar suas tradições, sua identidade e costumes
        • Como vivem as crianças e adolescentes negros e indígenas?
          • Pobreza
            • Vinte e seis milhões de crianças e adolescentes brasileiros vivem em famílias pobres. Representam 45,6% do total de crianças e adolescentes do País. Desses, 17 milhões são negros. Entre as crianças brancas, a pobreza atinge 32,9%; entre as crianças negras, 56%. A iniquidade racial na pobreza entre crianças continua mantendo-se nos mesmos patamares: uma criança negra tem 70% mais risco de ser pobre do que uma criança branca .
              • O acesso à escola
                • Uma criança indígena entre 7 e 14 anos tem quase três vezes mais chance de estar fora da escola do que uma criança branca na mesma faixa etária; e uma criança negra entre 7 e 14 anos tem 30% mais chance de estar fora da escola do que uma criança branca na mesma faixa etária.
                  • Adolescência
                    • Na adolescência, algumas das maiores violações são os homicídios, a exploração sexual nas grandes cidades e os suicídios nas aldeias indígenas. o risco de ser assassinado é 2,6 vezes maior para os adolescentes negros em comparação aos brancos , nas grandes e médias cidades brasileiras, com população acima de 100 mil habitantes, Os suicídios ainda são uma importante causa de mortalidade entre a população indígena. Entre todos os óbitos registrados na população de crianças, adolescentes e jovens (0 a 24 anos) indígenas, 5,8% foram óbitos por suicídio -- o que equivale ao triplo da proporção de suicídios entre a população branca, em que esse valor é de 1,9%. O número de óbitos por suicídio entre a população indígena, embora pequeno em termos absolutos quando comparado aos registros encontrados nas populações brancas e negras, vem crescendo ao longo do tempo. Em 5 anos, entre 2003 e 2008, esse número cresceu 14,8%; entre a população branca, caiu 2,7%6 .
                  • Trabalho Infantil
                    • A exploração do trabalho infantil é um problema sério no Brasil. Apesar da queda acentuada das taxas nas pesquisas dos últimos anos, ainda há muitas crianças que deixam de lado seus sonhos e brincadeiras para trabalharem.
                      • Crianças negras e Indígenas são principais vítimas do trabalho infantil
                        • Meninos negros e índios são as principais vítimas do trabalho infantil: 5,8% dessa população, de 5 a 15 anos, desenvolve algum tipo de trabalho no Brasil, de acordo com a primeira publicação do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos (SNIDH) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presiência da República (SDH/PR). Entre meninos brancos, a taxa de ocupação da mesma faixa etária é 3,7%. Entre as mulheres, a taxa é 2,9% entre as negras e 2% entre as brancas.
                          • Em um mundo de diferenças, enxergue a igualdade.

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  • Creado por maya velasquez · 6 may 2015
  • Copiado por maya velasquez · 6 may 2015
  • Copiado por Andrea Leyden · 6 may 2015
  • Copiado por Elysa Din · 6 may 2015
  • Copiado por GoConqr suporte . · 6 may 2015
  • Copiado por Thata Albuquerque · 19 mar 2020
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