Impugnação da Sentença

Impugnação da Sentença

1. A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma.

2. O Prazo de Interposição

   • Passado o prazo de 15 dias incia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação.

3. A impugnação independe de prévia garantia do juízo.

4. Intimação do Executado

   • O Executado será intimado para o pagamento em 15 dias.
     • Se for caso de litisconsórcio, e eles possuírem mais de um procurador, o prazo será em dobro.

5. Impugnação = "Defesa" do devedor.

6. Efeito suspensivo

   • Matéria de defesa na impugnação ao cumprimento da sentença.
     • Defeito/Nulidade/Inexistência da citação na fase de conhecimento.
       • Excesso de execução.
       • Ilegitimidade da parte.
       • Causas modificativas ou extintivas da obrigação.
       • Defeitos/falhas em relação a penhora ou à avaliação dos bens penhorados.
       • Inexibilidade da obrigação ou inexibilidade do título.
       • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.

7. Caso a impugnação seja rejeitada, a decisão passa a ser interlocutória, do qual cabe o recurso de agravo de instrumento.