23556796
Descripción
Mapa Mental por Fernando Lima, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Fernando Lima
hace casi 4 años
|
|
Direito Administrativo
- Princípio da Autotutela
- Administração pode Controlar seus próprios atos
- Anular Ilegais, Legalizar
- Revogar - Inconvenientes e Inoportunos
- Um ato por exemplo de licença para tratar interesses pessoais
- Um ato por exemplo de licença para tratar interesses pessoais
- SÚMULA 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
- Pode agir de Ofício ou Provocação
- Se afetar direitos -> defesa, a se verificar que feriu algum princípio.
- O judiciário não pode revogar atos da administração pública
- Administração pode Controlar seus próprios atos
- Princípio da Motivação
- Demonstração de Pressupostos
- de fato (o que aconteceu)
- de direito (Ordenamento)
- de fato (o que aconteceu)
- Instrumento de Controle / Permite Contraditório
- Exoneração em Cargo de Comissão
- Não é obrigatório declarar motivo , no entanto...
- Se declarado o motivo, este precisa ser comprovado
- Se declarado o motivo, este precisa ser comprovado
- Não é obrigatório declarar motivo , no entanto...
- Exoneração em Cargo de Comissão
- Motivação Aliunde ou por referência
- Formato
- Literal
- Textual
- Expressa
- Literal
- Formato
- Demonstração de Pressupostos
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.