Prescrição - Interrupção

Prescrição - Interrupção

1. Quem pode interromper

   • Art. 203/CC A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.  EX = o próprio titular do direito em via; seu representante; terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros, fiador, etc). 

2. Efeitos pessoais

   • Art. 204/CC A interrupção da prescrição por um credor/co-devedor ou seus herdeiros, não prejudica os demais coobrigados.
   • § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. 
   • § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. O prazo para estes outros herdeiros continuará a correr!
   • Obrigação solidária
   • Obrigação indivisível

3. Fiador e interrupção

   • Art. 204, 

4. Causas que interrompem a prescrição

   • Por despacho do juiz
     • Art. 202, I/CC Para interromper a prescrição, a citação deve preencher os requisitos de existência e de validade, segundo a lei processual.
   • Por protesto, nas condições do inciso antecedente
     • Art. 202, II/CC Trata-se do protesto judicial (art. 726, §2/CPC).  É ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Sua finalidade pode ser: prevenir responsabilidade; prover a conservação de seu direito; prover a ressalva de seus direitos.
     • Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento, uma vez que o outro interessado apenas recebe ciência dele.
   • Por protesto cambial
     • Art. 202, III/CC Protesto cambial é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência, seja de pessoa física ou jurídica, e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 
   • Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores
     • Art. 202, IV/CC A habilitação do credor em inventário, nos autos da falência ou da insolvência civil, constitui comportamento ativo que demonstra a intenção do titular do direito em interromper a prescrição.
   • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
     • Art. 202, V/CC Propositura de medidas cautelares, notadamente notificações e interpelações.
   • Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor
     • Art. 202, VI/CC Incluem-se, nesses atos de reconhecimento da dívida, por exemplo, pagamentos parciais, pedidos de prorrogação do prazo ou de parcelamento, pagamento de juros etc.