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Revisão Constitucional
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Revisão Constitucional
Prevista no art. 3o do ADCT
- estabelece um procedimento simplificado de alteração da CF
- realizada 5 anos após a promulgação da CF
- em razão das discussões durante o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte em 1988:
- realizada 5 anos após a promulgação da CF
- estabelece um procedimento simplificado de alteração da CF
Foi adotado em caráter temporário
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre Revisão Constitucional, creado por Anderson Cruz el 26/06/2020.
- Creado por
- Anderson Cruz
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