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ESTADO DE NECESSIDADE

Celso Blanco Direito Penal Concursos Públicos Portugués

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ESTADO DE NECESSIDADE

  1. Conceito

    • Causa de exclusão da ilicitude de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. 
  2. Teorias

    • Unitária
      • ADOTADA PELO CP
        • Uma vez caracterizada, sempre vai excluir a ilicitude
          • Assim, ou o sacrifício é aceitável, e o estado de necessidade atua como causa justificadora, ou não é razoável, e o fato passa a ser ilícito. 
    • Diferenciadora ou da diferenciação
      • ponderação de valores
        • Adotada pelo CP MILITAR
    • Da equidade
      • Kant
  3. Requisitos

    • Situação de Perigo
      • perigo atual
        • atual é a ameaça que está se verificando no momento em que o agente sacrifica o bem jurídico. 
        • Lei não fala em perigo iminente - falar em perigo iminente equivaleria a invocar algo ainda muito distante e improvável , assim como a iminência de um dano que está por vir. 
      • ameaça a direito próprio ou alheio
        • direito "latu sensu"
      • não pode ter sido causado voluntariamente pelo agente
        • Posição 1 - só impede a alegação perigo causado dolosamente
        • Posição 2 - Doloso e Culposo
      • Inexistência do dever legal de arrostar o perigo
    • Conduta Lesiva
      • Inevitabilidade do Comportamento
        • Ação deve ser o único meio de preservar o bem jurídico
        • Commudus discensus
      • Razoabilidade do Sacrifício
      • Conhecimento da Situação Justificante
        • Deve saber que estava em estado de necessidade
  4. Formas

    • Quanto a titularidade do interesse protegido
      • PROPRIO
      • TERCEIRO
    • Quanto ao aspecto subjetivo do agente
      • REAL
      • PUTATIVO
    • Quanto ao terceiro que sofre a ofensa
      • DEFENSIVO
      • AGRESSIVO
  5. EXCESSO

    • doloso
    • culposo
  6. CRIMES HABITUAIS, PERMANENTES OU REITERAÇÃO CRIMINOSA

    • não se admite estado de necessidade

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre ESTADO DE NECESSIDADE, creado por Celso Blanco el 26/06/2020.
Creado por
Celso Blanco
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Historial
  • Creado por Laila Rava · 9 jun 2017
  • Copiado por Celso Blanco · 26 jun 2020
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