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DECRETO 6.877
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DECRETO 6.877
Para INCLUSÃO/TRANSFERÊNCA de preso para EST PEN de SEGURANÇA MÁXIMA
- DEVERÁ POSSUIR AO MENOS UMA DESSAS CARACTERÍSTICAS:
- FUNÇÃO DE LIDERANÇA/PARTICIPADO RELEVANTEMENTE EM ORG CRIMINOSA
- PRATICADO UM TIPO DE CRIME QUE SE COLOQUE EM RISCO NA PRISÃO DE ORIGEM
- ESTAR SUBMETIDO RDD
- MEMBRO DE QUADRILHA/BANDO
- ENVOLVIDO EM PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA
- RÉU COLABORADOR/DELATOR PREMIADO
- DESDE QUE essa condição represente RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA no AMBIENTE DE ORIGEM
- ENVOLVIDO EM INCIDENTES
- FUGA+VIOLÊNCIA+GRAVE INDISCIPLINA
- NO SISTEMA PRISIONAL DE ORIGEM
- FUGA+VIOLÊNCIA+GRAVE INDISCIPLINA
- DEVERÁ POSSUIR AO MENOS UMA DESSAS CARACTERÍSTICAS:
ADMITIDA INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA
- JUÍZO DE ORIGEM IRÁ ENCAMINHAR AO JUÍZO FED COMPETENTE:
- AUTOS DE EXC PEN
- No caso de PRESO CONDENADO
- AC
- CARTA PRECATÓRIA+DOCUMENTOS PREVISTOS
- No caso de PRESO PROVISÓRIO
- CartaDP
- AUTOS DE EXC PEN
- JUÍZO DE ORIGEM IRÁ ENCAMINHAR AO JUÍZO FED COMPETENTE:
Faltando 60d para ENCERRAMENTO do PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO NO ESTABELECIMENTO
- DEPEN IRÁ COMUNICAR ISSO ao REQUERENTE DA INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA
- Solicitando MANIFESTAÇÃO acerca da NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO
- DEPEN IRÁ COMUNICAR ISSO ao REQUERENTE DA INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA
DECORRIDO PRAZO DE 3y
- E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO de RENOVAÇÃO
- PRESO RETORNARÁ AO PRESÍDIO DE ORIGEM
- E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO de RENOVAÇÃO
AUTORIZADO TRANSFERÊNCIA
- JUIZ FED CORREGEDOR DO LOCAL DO PRESO COMUNICARÁ DECISÃO AO JUIZ DE EXC PEN DE ORIGEM
- COMUNICARÁ AO JUÍZO DO PROCESSO
- No caso de PRESO CONDENADO
- JC
- COMUNICARÁ AO AUTORIDADE POLICIAL
- No caso de PRESO PROVISÓRIO
- APPP
- COMUNICARÁ AO JUÍZO DO PROCESSO
- JUIZ FED CORREGEDOR DO LOCAL DO PRESO COMUNICARÁ DECISÃO AO JUIZ DE EXC PEN DE ORIGEM
Información
- Descripción
- CONCURSO POL Mapa Mental sobre DECRETO 6.877, creado por Arthur Caetano Andrade da Paixão el 29/06/2020.
- Creado por
- Arthur Caetano Andrade da Paixão
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