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DECRETO 6.877

Arthur Caetano Andrade da Paixão POL CONCURSO Portuguese

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DECRETO 6.877

  1. Para INCLUSÃO/TRANSFERÊNCA de preso para EST PEN de SEGURANÇA MÁXIMA

    • DEVERÁ POSSUIR AO MENOS UMA DESSAS CARACTERÍSTICAS:
      • FUNÇÃO DE LIDERANÇA/PARTICIPADO RELEVANTEMENTE EM ORG CRIMINOSA
      • PRATICADO UM TIPO DE CRIME QUE SE COLOQUE EM RISCO NA PRISÃO DE ORIGEM
      • ESTAR SUBMETIDO RDD
      • MEMBRO DE QUADRILHA/BANDO
        • ENVOLVIDO EM PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA
      • RÉU COLABORADOR/DELATOR PREMIADO
        • DESDE QUE essa condição represente RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA no AMBIENTE DE ORIGEM
      • ENVOLVIDO EM INCIDENTES
        • FUGA+VIOLÊNCIA+GRAVE INDISCIPLINA
          • NO SISTEMA PRISIONAL DE ORIGEM
  2. ADMITIDA INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA

    • JUÍZO DE ORIGEM IRÁ ENCAMINHAR AO JUÍZO FED COMPETENTE:
      • AUTOS DE EXC PEN
        • No caso de PRESO CONDENADO
        • AC
      • CARTA PRECATÓRIA+DOCUMENTOS PREVISTOS
        • No caso de PRESO PROVISÓRIO
        • CartaDP
  3. Faltando 60d para ENCERRAMENTO do PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO NO ESTABELECIMENTO

    • DEPEN IRÁ COMUNICAR ISSO ao REQUERENTE DA INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA
      • Solicitando MANIFESTAÇÃO acerca da NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO
  4. DECORRIDO PRAZO DE 3y

    • E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO de RENOVAÇÃO
      • PRESO RETORNARÁ AO PRESÍDIO DE ORIGEM
  5. AUTORIZADO TRANSFERÊNCIA

    • JUIZ FED CORREGEDOR DO LOCAL DO PRESO COMUNICARÁ DECISÃO AO JUIZ DE EXC PEN DE ORIGEM
      • COMUNICARÁ AO JUÍZO DO PROCESSO
        • No caso de PRESO CONDENADO
        • JC
      • COMUNICARÁ AO AUTORIDADE POLICIAL
        • No caso de PRESO PROVISÓRIO
        • APPP

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CONCURSO POL Mind Map on DECRETO 6.877, created by Arthur Caetano Andrade da Paixão on 29/06/2020.
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