Execução Penal

Execução Penal

1. Natureza jurídica

   • duas correntes
     • Natureza Mista (juris/adm)
       • atividade complexa (Grinover)
         • Princípio da complexidade
       • dessa atividade participam dois Poderes estatais: o Judiciário e o Executivo
     • Natureza jurisdicional
       • existência de atividades de cunho administrativo no curso da execução da pena não desnatura sua natureza jurisdicional (ROIG)
   • Corrente superada: natureza administrativa (Montesquieu)

2. Outros princípios

   • Vulnerabilidade do preso
     • deve ter assistência jurídica em um processo disciplinar para aplicação de faltas graves
     • relação de verticalidade em que o Estado exerce superioridade
   • Ressocializador
     • prevenção especial positiva
     • perspectiva crítica.
       • maioria dos presos em nosso país não terminou a 5ª série ou nunca entrou em uma escola, sendo a maioria esmagadora negros e pobres. Será que essas pessoas foram socializadas antes da prisão?
   • Normatividade (anterior)
     • desdobramento da legalidade
     • não há previsão, de penalidade para o caso de falta grave, não pode o diretor do presídio ou o juiz da execução aplicar uma sanção
   • Complexidade
     • ex: homologação da falta grave pelo juiz da execução
   • Menor onerosidade da pena
     • desdobramento lógico do princípio da humanização
   • igualdade
     • não pode haver tratamento desigual para presos em situações semelhantes.
     • Isonomia

3. Exame criminológico

   • Não há qualquer previsão hoje, no país, para que seja feito o exame criminológico para fins de concessão de benefícios
     • Cuidado! Usar a expressão direito subjetivo no lugar de benefício
   • CUIDADO c/ a SV. 26 do STF
     • Contraria o ordenamento jurídico, pois desde 2003 não é mais obrigatória a realização de exames criminológicos
     • O STF não pode, através de súmula, legislar para criar um ônus para o apenado que não tem previsão legal
   • Súmula 439 STJ
   • Conselho Federal de Psicologia não concorda com o exame criminológico, pelo fato dele ser baseado em elementos de futurologia
     • Resolução nº 12/2012, foi suspensa e declarada eivada de nulidade pela 1ª Vara Federal de POA/RS
   • exame de classificação é ≠, relação c/ individualização a pena

4. Privatização de presidios

   • criticar duramente a ideia
     • Não se pode aceitar a mercantilização do sofrimento
     • execução penal tem caráter jurisdicional
     • Licitar prisões é o mesmo que oferecer o controle da vida de homens e mulheres para quem der o menor preço, como se o Estado tivesse o direito de dispor dessas vidas