Transação

Transação

1. Conceito: trata-se da verdade de um contrato, conhecida também como Modo de extinção de obrigação. A Transação Corresponde a um acordo, a uma conciliação para extinguir a obrigação.

2. Conceito Doutrina: transação é a solução contratual da lide, contudo, transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas.

   • art. 840. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. As concessões podem ser desproporcionais, ou seja, uma parte pode se quiser perder mais do que a outra, mas as concessões têm que ser mútuas. Se uma das partes perde tudo e esta parte é o credor existe remissão da dívida (vide item 9), mas não transação. Igualmente, se o devedor perde tudo existe pagamento, mas não transação.

3. Conceito: Trata-se de um contrato, contudo a transação é modo de extinção das obrigações que corresponde a um acordo, a uma conciliação para extinguir a obrigação.

4. Conceito Doutrina: transação é o contrato pelo qual as partes terminam ou previnem um litígio mediante concessões mútuas. art. 840. É essencial que na transação existam concessões mútuas, ou seja, cada uma das partes perde e ganha um pouco. Relativização da relatividade dos contratos : parágrafos do artigo 844 § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

5. A vantagem da transação judicial é que ela não pode ser mais discutida, pois foi feita perante o Juiz, tornando-se coisa julgada. A transação preventiva, embora também segura, sempre pode ser questionada em Juízo, alegando uma das partes que foi coagida, que se enganou, etc.

6. ARBITRAGEM

   • CONCEITO: arbitragem é o acordo pela qual as partes, por não chegarem à transação, concordam em ter sua lide submetida à decisão de um árbitro, de um “juiz particular”, afastando tal lide da Justiça Estatal. Através da arbitragem as partes pedem a um terceiro que aprecie a lide, e tal decisão deverá ser cumprida pelas partes, como se fosse uma sentença judicial. Contudo, na transação, através de mediação, as partes escolhem a solução da lide, enquanto na arbitragem as partes escolhem o árbitro, mas não escolhem a decisão.
   • a) cláusula compromissória (853): as partes celebram um contrato e dispõem numa cláusula que, se houver algum litígio futuro entre elas, a lide será submetida à arbitragem e não à Justiça; esta cláusula é mera precaução; b) compromisso arbitral (851): já existe litígio entre as partes e elas resolvem submeter a questão a um árbitro e não a um Juiz para solucionar a controvérsia.
   • A arbitragem é apresentada à sociedade como uma forma de solução de litígios fora do âmbito do Poder Judiciário. Regulamentada pela lei n. 9.307/1996, posteriormente atualizada pela lei 13.129/2015, se submete subsidiariamente às normas do Código de Processo Civil.

7. COMPROMISSO

   • Conceito: O compromisso é o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso, assim, é um dos meios jurídicos que pode conduzir à arbitragem.
   • No âmbito do direito, um compromisso ou uma cláusula compromissória é uma estipulação contida num contrato, através da qual as partes acordam submeter a arbitragem as divergências que derivem do cumprimento ou a interpretação do respectivo contrato ou de um testamento. O termo é usado para fazer alusão a qualquer tipo de acordo no qual as partes assumem obrigações.

8. Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.