Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-Executividade

1. Reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública

   • Desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória

2. É mera petição

3. Não há necessidade do recolhimento de custas processuais

4. O ato decisório consiste em decisão interlocutória

5. A decisão desafia recurso de agravo de instrumento

6. Cabimento

7. Objetivo

   • Decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma

8. Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o Novo CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único

9. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade

   • critérios
     • a matéria alegada seja conhecível de ofício
     • o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação
     • não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução

10. Prazo de interposição

    • Não há previsão no Novo CPC a respeito de prazo para interposição

11. Peça processual estratégica na defesa do executado

    • Garantia do contraditório e da ampla defesa

12. Alegaçoes mais comuns

    • prescrição
    • pagamentos

13. Deferimento do pedido

    • sentença de mérito

14. Indeferimento do pedido

    • Decisão Interlocutória
    • Agravo de Instrumento