Arbitragem

Arbitragem

1. O que é arbitragem? A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

2. Lei de arbitragem: Lei nº 9.307 - A partir da publicação dessa legislação, a arbitragem passou a ser mais praticada no Brasil, despontando como importante meio alternativo de resolução de conflitos e adquirindo especial importância no cenário do comércio internacional.

   • A Lei da Arbitragem também já foi reconhecida como constitucional pelo STF, que considerou que a lei não fere nenhum princípio da Constituição, principalmente por se aplicar somente aos casos que envolvam direitos disponíveis.

3. Quais tipos de problema a Lei da Arbitragem regulamenta? questões relacionadas a valores econômicos, como as dívidas; problemas com contratos em geral; causas trabalhistas; situações que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes de trânsito; direitos do consumidor; desentendimentos entre vizinhos;

4. Em quais situações é vedada a utilização da Lei da Arbitragem? Como regra, somente as questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à arbitragem. Além disso, as partes interessadas devem ser capazes. Assim, presente um direito indisponível, a questão necessariamente deverá ser apreciada pelo Poder Judiciário. Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões.

5. Quem pode recorrer à Lei da Arbitragem? Pode recorrer à Lei da Arbitragem qualquer pessoa física com mais de 18 anos, assim como as pessoas jurídicas.