Recurso de Embargos

Recurso de Embargos

1. Art. 894 da CLT

2. Adequado para atacar decisões proferidas pelas turmas do Tribunal Superior do Trabalho

   • Tem como objetivo a Uniformização Jurisprudencial (no âmbito das turmas e de das sessões especializadas)

3. Prazo: 8 dias

4. Cabimento:

   • contra decisão não unânime de julgamento que:
     • conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos legais;
     • - das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

5. O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos:

   • Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias
   • se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la;
   • nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade.

6. A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual

   • não se considerando, caso esta ja tenha sido ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. §2º do 894 da CLT