EXECUÇÃO EX (''a partir de'') DELITO

EXECUÇÃO EX (''a partir de'') DELITO

1. é a ação ajuizada na esfera cível para liquidação do título executivo judicial decorrente da condenação penal transitada em julgado, conforme os valores indenizatórios fixados pelo juízo da ação, facultada à vítima ou seu interessado quando não ocorre o pagamento voluntário do título na própria seara penal (art. 63 do CPC e arts. 515, IV, e 516, III do CPC/2002).

   • diferencia-se da ação civil ex delito por ser dependente da ação penal, vez que se constitui de título executivo desta, enquanto aquela possui natureza de conhecimento, podendo ser proposta antes ou durante a ação penal.
     • na execução ex delito, não serão mais discutidas matérias já previamente decididas na ação penal, como como autoria e culpabilidade (art. 935 do CPC/2002).
       • da mesma maneira, o reconhecimento da existência da excludente de ilicitude pelo juízo penal inibe a propositura da ação civil contra o réu (art. 23 a 25 do CP e 65 do CPP).