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Regras do regime fechado

Daniel Casagrande Direito Penal Concursos Públicos Portugués

Regras do regime fechado

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Regras do regime fechado

  1. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

  2. O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno

    • O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas

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Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Penal Mapa Mental sobre Regras do regime fechado, creado por Daniel Casagrande el 22/07/2021.
Creado por
Daniel Casagrande · jul 2021
Actualizado
23 jul 2021
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