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Regras do regime fechado

Daniel Casagrande Direito Penal Concursos Públicos Portuguese

Regras do regime fechado

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Regras do regime fechado

  1. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

  2. O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno

    • O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas

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Description
Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Regras do regime fechado, created by Daniel Casagrande on 22/07/2021.
Created by
Daniel Casagrande · Jul 2021
Updated
Jul 23, 2021
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0
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