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REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS
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REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS
A CAPACIDADE DAS PARTES Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. A capacidade que o contrato requer é a legal de agir.
IDONEIDADE DO OBJETO O contrato tem por finalidade precípua, regular os interesses das partes, logo seu objeto tem de ser lícito e possível. Deve ser a idoneidade avaliada no momento formativo do contrato, inidoneidade superveniente, se observada antes que o contrato produza os seus efeitos, a validade do mesmo fica imediatamente comprometida.
A LEGITIMIDADE Não é suficiente a simples capacidade para se exercer o direito de ação. É necessário que a parte seja legítima, que possua idoneidade para interagir na relação processual, ao tempo que tenha o interesse a ser tutelado. Assim, pode ser que a parte seja capaz, mas, à mesma lhe falte legitimidade para a causa
O CONSENTIMENTO A expressão Consentimento é empregada em duas acepções distintas. Numa primeira, traduz o acordo de vontades para manifestar a formatação da bilateralidade contratual. Noutro significado, Consentimento equivale à declaração da vontade de cada parte, isoladamente.
PRINCÍPIOS FUNDAMEMTAIS DO DIREITO CONTRATUAL
- Princípio da autonomia privada: este princípio encontra-se presente no artigo 421 do Código Civil e abrange a liberdade de contratar e a liberdade contratual. A liberdade de contratar consiste na faculdade que o indivíduo possui de contratar ou não contratar e, também, de escolher com quem o negócio será celebrado.
- Princípio da função social dos contratos: este princípio está previsto no artigo 421 do Código Civil e consiste na preocupação dos efeitos que o exercício do direito contratual pode causar sobre a sociedade, ou seja, o contrato deve ser interpretado levando em consideração toda a coletividade, eis que sua finalidade jurídica é a justa distribuição de riquezas, viabilizando o desenvolvimento social e econômico do país.
- Princípio da força obrigatória do contrato ou pacta sunt servanda Este princípio determina que as vontades que foram manifestadas livremente devem ser cumpridas tais como foram estipuladas, constituindo uma verdadeira norma jurídica que vincula as partes.
- Princípio da boa-fé objetiva Primeiramente, é imperioso fazer uma distinção entre a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. Pois bem, a boa-fé subjetiva refere-se ao conhecimento, ou seja, está ligada ao estado psicológico da pessoa, como no caso do casamento putativo que, se contraído de boa-fé, produz todos os efeitos (artigo 1.561 do Código Civil).
- Princípio da equivalência das prestações O referido princípio pressupõe que todo contrato envolve uma troca econômica ajustada pelas partes, caracterizando uma relação de equivalência, ou seja, deve existir uma correspondência entre o que se paga e o que se recebe a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
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- Mapa Mental sobre REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS, creado por John Alan el 25/10/2021.
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