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AÇÃO POPULAR - VI
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AÇÃO POPULAR - VI
LEGITIMIDADE PASSIVA
- Diferentemente da ACP, a AP tem previsão expressa a respeito da legitimidade passiva (art. 6º da LAP)
- LAP, art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
- Litisconsórcio NECESSÁRIO entre todos os que, de qualquer forma, participaram do ato atacado
- salvo o beneficiário indireto ou se ele for indeterminado ou desconhecido (art. 6º, § 1º, da LAP)
- INICIAL
- NECESSÁRIO
- SIMPLES (A DECISÃO PODE SER DIFERENTE P/ CADA UM)
- A regra é que haverá uma pessoa jurídica de direito público, que será aquela que teve o seu patrimônio lesado.
- Mesma regra para entidade particular subvencionada pelos cofres públicos
- AP PROPOSTA EM FACE APENAS DE PARTICULAR? DUAS HIPÓTESES:
- a) ação popular ambiental
- b) ação popular para proteção do patrimônio histórico-cultural.
- Funciona como verdadeira ACP
- Se faltar um litisconsorte necessário , o juiz promove a citação daquele que está faltando e restitui prazo para apresentar contestação e produzir provas. Art. 7º, inciso III
- hipótese de legitimação passiva ulterior, pois permite que o juiz integre ao processo qualquer litisconsorte necessário ausente até a sentença, sem a decretação de nulidade.
- Em razão do litisconsórcio passivo inicial e necessário, a pessoa jurídica lesada começa o processo como demandada. A partir daí, ela poderá tomar três posturas:
- a) abster-se de contestar o pedido;
- b) migrar para o polo ativo
- c) continuar ré
- A possibilidade de a pessoa jurídica demandada abster-se de contestar a ação ou atuar ao lado do autor, prevista no § 3º do art. 6º da LAP, é denominada legitimidade bifronte e aplica-se a todo o microssistema processual coletivo.
- Diferentemente da ACP, a AP tem previsão expressa a respeito da legitimidade passiva (art. 6º da LAP)
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- Praxis Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Mapa Mental sobre AÇÃO POPULAR - VI, creado por Emiliane Delegada el 08/03/2022.
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- Creado por Emiliane Delegada · 8 mar 2022
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