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AÇÃO POPULAR - VI

Emiliane Delegada Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Praxis Portugués

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AÇÃO POPULAR - VI

  1. LEGITIMIDADE PASSIVA

    • Diferentemente da ACP, a AP tem previsão expressa a respeito da legitimidade passiva (art. 6º da LAP)
      • LAP, art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
    • Litisconsórcio NECESSÁRIO entre todos os que, de qualquer forma, participaram do ato atacado
      • salvo o beneficiário indireto ou se ele for indeterminado ou desconhecido (art. 6º, § 1º, da LAP)
      • INICIAL
      • NECESSÁRIO
      • SIMPLES (A DECISÃO PODE SER DIFERENTE P/ CADA UM)
    • A regra é que haverá uma pessoa jurídica de direito público, que será aquela que teve o seu patrimônio lesado.
      • Mesma regra para entidade particular subvencionada pelos cofres públicos
    • AP PROPOSTA EM FACE APENAS DE PARTICULAR? DUAS HIPÓTESES:
      • a) ação popular ambiental
      • b) ação popular para proteção do patrimônio histórico-cultural.
      • Funciona como verdadeira ACP
    • Se faltar um litisconsorte necessário , o juiz promove a citação daquele que está faltando e restitui prazo para apresentar contestação e produzir provas. Art. 7º, inciso III
      • hipótese de legitimação passiva ulterior, pois permite que o juiz integre ao processo qualquer litisconsorte necessário ausente até a sentença, sem a decretação de nulidade.
    • Em razão do litisconsórcio passivo inicial e necessário, a pessoa jurídica lesada começa o processo como demandada. A partir daí, ela poderá tomar três posturas:
      • a) abster-se de contestar o pedido;
      • b) migrar para o polo ativo
      • c) continuar ré
      • A possibilidade de a pessoa jurídica demandada abster-se de contestar a ação ou atuar ao lado do autor, prevista no § 3º do art. 6º da LAP, é denominada legitimidade bifronte e aplica-se a todo o microssistema processual coletivo.

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Praxis Tutela de Interesses Difusos e Coletivos Mapa Mental sobre AÇÃO POPULAR - VI, creado por Emiliane Delegada el 08/03/2022.
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  • Creado por Emiliane Delegada · 8 mar 2022
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