AÇÃO POPULAR - VIII

AÇÃO POPULAR - VIII

1. RITO

   • Rito ordinário (procedimento comum) previsto no CPC
   • PECULIARIDADES:
     • a) Quando o pleito interessar SIMULTANEAMENTE à União, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município, será competente a Justiça Federal.
       • A ação popular proposta em face dos Serviços Sociais Autônomos é de competência da Justiça Estadual, mesmo que recebam verbas federais
         • Súmula nº 516 do STF: “O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual”.
     • b) Resposta do réu (CONTESTAÇÃO): 20 DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 20 DIAS
       • É diferente das demais ações coletivas
     • c) SENTENÇA:
       • DESCONSTITUTIVA
       • DESCONSTITUTIVA + CONDENATÓRIA
       • não é possível o manejo de ação popular para a aplicação de sanções contra os réus (art. 15 da LAP).
       • O art. 7º, VI, da LAP fixa o prazo de 15 dias, contados do recebimento dos autos pelo juiz, para que seja proferida, sob pena de aplicação de penalidade ao magistrado:
     • d) Reexame necessário invertido
       • LAP, art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição
       • STJ - O art. 19 da LAP se aplica a todo sistema coletivo
     • e) Apelação com efeito suspensivo automático (art. 19)
     • f) Custas judiciais e ônus da sucumbência
       • o autor é isento das custas do processo, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII, da CF)
       • No caso de má-fé, o autor pagará o décuplo das custas (art. 13 da LAP).
       • o art. 10 da LAP estabelece que as custas e o preparo somente serão pagos ao final.
     • g) Coisa julgada (art. 18)
       • Sentença de procedência: coisa julgada com eficácia erga omnes.
       • Sentença de improcedência, salvo se por deficiência de prova: coisa julgada com eficácia erga omnes.
       • Sentença de improcedência por falta de provas: não faz coisa julgada (secundum eventum probationis), podendo ser repetida a mesma ação com novos elementos de convicção.