Defeitos do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico

1. Vícios do Conmesentinto

   • Erro - É a falsa ideia de realidade. Só anula o negócio o erro substancial (erro sobre a essência do negócio). Não acarreta nulidade o erro acidental Art.142. Para que possa ser anulável o Negócio precisa ser escusável e real. Art. 143. O Erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
     • Erro Substancial - Art. 139, CC, 2002. I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
       • Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
   • Dolo - É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.
     • Dolo principal (quando é a causa do negócio) e dolo acidental (quando, o seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo). Só o primeiro acarreta a anulabilidade
       • “Dolus bônus” e “donus malus”. O primeiro é tolerável no comércio em geral. O segundo causa anulação;
         • Dolo positivo e dolo negativo (omissão dolosa – artigo 147 do Código Civil);
           • Dolo unilateral e dolo bilateral (de ambas as partes). Na última hipótese, nenhuma delas pode reclamar, em juízo, porque ninguém pode valer-se da própria torpeza;
           • Dolo da outra parte ou de terceiro. O de terceiro só acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, o conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor do dolo (artigo 148 do Código Civil); e
           • Dolo da parte e do representante. O do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder até a importância do proveito que teve. Se for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos, por ter escolhido mal o mandatário (artigo 149 do Código Civil).
   • Coação - Toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio.
     • Absoluta = Exercida mediante o emprego de força física. Inocorre qualquer manifestação da vontade e, por isso, o negocio é inexistente;
       • Relativa ou moral = Em que o coator faz uma grave ameaça à vítima, deixando-lhe uma opção: praticar o ato exigido ou correr o risco de sofrer as conseqüências de ameaça que lhe foi feita. Trata-se de uma coação psicológica. É esta que torna anulável o negócio jurídico;
         • Da outra parte ou de terceiro. A de terceiro só acarreta a anulabilidade se a outra parte, beneficiada, a conhecia. Se não, cabe apenas pedido de perdas e danos contra o autor da coação e da outra parte (artigo 154 do Código Civil).
     • REQUISITOS DA COAÇÃO: Deve ser a causa determinante do negócio; Deve ser grave, ou seja, incutir na vítima de um fundado temor. Levam-se em conta as condições pessoais da vítima, no apreciar da gravidade da ameaça. Não se considera coação o simples temor reverencial (artigo 153, 2ª parte do Código Civil); Deve ser injusta, contrária ao direito. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito (artigo 153, 1ª parte do Código Civil); A ameaça deve ser de causar dano atual ou iminente;Deve constituir ameaça de prejuízo à pessoa ou a bens da vítima, ou a pessoas de sua família. Se a coação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação (artigo 151, parágrafo único do Código Civil).
   • Estado de Perigo - Configura-se quando alguém premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume a obrigação excessivamente onerosa.
     • EFEITOS = O Código Civil considera anulável o negócio realizado em estado de perigo. Não será anulado, todavia, se a obrigação assumida não for excessivamente onerosa.
   • Lesão - É o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes (artigo 157 do Código Civil).
     • ELEMENTOS DA LESÃO = (a) elemento objetivo: manifesta desproporção entre as prestações recíprocas; e (b) elemento subjetivo: inexperiência ou premente necessidade.
       • ESPÉCIES = (a) usurária ou real: quando a lei exige, além da necessidade ou inexperiência do lesionado, o dolo de aproveitamento da outra parte; (b) lesão especial ou lesão enorme: quando a lei limita-se à exigência de obtenção de vantagem desproporcional, sem indagação da má-fé da parte beneficiada. É a espécie adotada pelo Código Civil de 2002.
         • EFEITOS = O Código considera a lesão um vício do consentimento, que torna anulável o negócio (artigo 178 inciso II do Código Civil). Faz, porém, uma ressalva: não se decretará a anulação “se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito” (artigo 157 §2º do Código Civil).

2. Vícios Sociais

   • Fraude Contra Credores - vicio social. Configura-se quando o devedor desfalca o seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente, com o intuito de prejudicar os seus credores. Caracteriza-se a insolvência quando o ativo, ou seja, o patrimônio de devedor, não é suficiente para responder pelo seu passivo.
     • Simulação de dívida, pagamento de dívida, pagamento de dívida não vencida, remissão de dívida etc. , desde que esses atos acarretem ou agravem a insolvência do devedor
       • O ato pode ser anulado através de ação própria, chamada ação pauliana ou revocatória.
       • (a) Nas transmissões onerosas. Para anulá-las os credores terão de provar: o “eventus damni” (que a alienação reduziu o devedor à insolvência) e o “consilium fraudis” (a má-fé do terceiro adquirente); (b) Nas alienações a título gratuito (artigo 158 do Código Civil). Nesses casos os credores não precisam provar o “consilium fraudis”, pois a lei presume o propósito de fraude. A remissão (ou perdão) de dívida também constitui uma liberalidade, que reduz o patrimônio do devedor; (c) Quando o devedor já insolvente paga a credor quirografário dívida ainda não vencida (artigo 162 do Código Civil); (d) Quando o devedor já insolvente concede garantias de dívidas a um credor, colocando-o em posição mais vantajosa do que os demais (artigo 163 do Código Civil).
         • AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA = Tem natureza desconstitutiva: anula as alienações ou concessões fraudulentas, determinando o retorno do bem ao patrimônio devedor. LEGITIMAÇÃO ATIVA = Dos credores quirografários, que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta (artigo 158 do Código Civil). Os credores com garantia real só poderão ajuizá-la se a garantia se tornar insuficiente (artigo 158 §1º do Código Civil). LEGITIMAÇÃO PASSIVA = Do devedor insolvente e da pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, bem como dos terceiros adquirentes, que hajam procedido de má-fé (artigo 161 do Código Civil).