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RECURSOS NO PROCESSO PENAL

Mapa mental: recursos no processo penal
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RECURSOS NO PROCESSO PENAL
APELAÇÃO
- Contra decisões definitivas ou com força de definitiva, que julgam extinto o processo, apreciando ou não o mérito, mas que devolvem ao tribunal o conhecimento da matéria.
- Prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias, a contar da data de intimação da decisão a ser impugnada.
- Interposta a apelação perante o juízo recorrido, este examinará o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do recurso (juízo de admissibilidade), dispondo, em seguida, acerca do seu recebimento.
- Na apelação não cabe juízo de retratação (juiz singular) como cabe no recurso em sentido estrito, porque esgota a sua jurisdição (art. 463, CPP).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito.
- Quando se concluir pela incompetência do juiz, cabe recurso em sentido estrito, se concluir pela competência, caberá habeas corpus, dependendo do caso.
- Conforme se depreende do artigo 586, caput, do CPP, o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias, a contar da data de intimação da decisão.
- O recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto por petição ou termo nos autos (art. 578 do CPP) e o seu processamento poderá ocorrer nos próprios autos ou mediante a formação de instrumento.
EMBARGOS INFRINGENTES
- Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, das decisões proferidas nos julgamentos de recursos em sentido estrito e de apelação, caberão embargos infringentes e de nulidade quando se tratar de decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu.
- Cabível quando o tribunal, em prejuízo do réu, decidir, por maioria de votos, matéria impugnada por intermédio de recurso em sentido estrito ou apelação.
- O prazo para oposição é de 10 (dez) dias, contados da publicação do acórdão.
- Deve ser oposto mediante a apresentação de petição, acompanhada das razões, ao relator da decisão embargada que, recebendo a peça, analisará se preenchidos todos os pressupostos recursais.
CARTA TESTEMUNHÁVEL
- visa modificar decisão do juízo a quo que tenha negado seguimento a outro recurso, a fim de fazê-lo ser conhecido e examinado pelo tribunal ad quem.
- Tem por finalidade propiciar à instancia superior a reparação de um gravame provocado pelo juiz a quo quando não houver recebido o recurso ou, se recebido, obsta o seu seguimento.
- O prazo para interpor carta testemunhável é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do despacho que denegar o recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- O CPP disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular.
- Os embargos de declaração, nos procedimentos em geral, serão opostos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da data de intimação.
- Já nos procedimentos do Juizado Especial Criminal, conforme artigo 83, §1º, da Lei 9.099/95, o prazo será de 5 (cinco) dias.
- Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a decisão que contiver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
- O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo
- São listados as hipóteses em que cabe o recurso, a forma que o mesmo deve ser dirigido ao tribunal competente, como a petição deve ser instruída e o prazo para o julgamento.
- se caso o tribunal a quo inadmite o recurso por falta de um desses requisitos quando da feitura do juízo de admissibilidade provisório, caberá a interposição de agravo de instrumento ao STF ou ao STJ no prazo de 5 dias do despacho indeferimento.
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- Mapa Mental sobre RECURSOS NO PROCESSO PENAL, creado por Lesliane Pessoa el 06/10/2022.
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- Lesliane Pessoa
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