Constituem recursos financeiros do Município do RJ (art. 246 LOMRJ)

Constituem recursos financeiros do Município do RJ (art. 246 LOMRJ)

1. I - O produto da arrecadação dos tributos de sua competência

   • O município poderá instituir os seguintes tributos
     • art. 248 LOMRJ e art. 2 CTMRJ
       • I - Impostos
         • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
         • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
           • Exceto os serviços de transportes estadual e intermunicipal e de comunicações
         • Imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI)
           • a qualquer título, por ato oneroso
             • de bens IMÓVEIS por natureza ou acessão física
             • de direitos reais sobre IMÓVEIS
               • Exceto os de garantia
             • de cessão de direitos à aquisição de IMÓVEL
         • Limitações da competência tributária
           • I - patrimônio ou serviços da União, Estados, DF e Municípios (imunidade recíproca)
             • não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o prominente comprador da obrigação de pagar imposto relativo à bem IMÓVEL
             • se extende às fundações, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas atividades essenciais ou delas decorrentes
           • II - os templos de qualquer culto (imunidade religiosa)
           • III - o patrimônio dos partidos políticos inclusive suas funções, das entidades sindicais DOS TRABALHADORES e das instituições de educação e assistência social, SEM FINS LUCRATIVOS (imunidade privada), atendidos os seguintes requisitos
             • não distribuirem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título
             • aplicar, integralmente, no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais
             • manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão
             • compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais
             • a falta de cumprimento dos requisitos implicará na SUSPENSÃO do benefício
           • não exclui a responsabilidade dessas entidades com relação aos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa a prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros
           • os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma pelo Poder Executivo
       • II - taxas
         • em razão do poder de polícia
         • pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
       • III - contribuições de melhoria
     • art. 2 CTMRJ
       • IV - Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública
     • Os incisos I (ITBI), III e IV são objeto de leis especiais
     • ** Contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais
     • é vedado ao município
       • estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, DE QUALQUER NATUREZA, em razão de sua procedência ou destino (Princípio da não Diferenciação)
       • instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (Princípio da Isonomia ou Igualdade)

2. II - O produto da arrecadação dos tributos da competência da União e do Estado que lhe é atribuído pela Constituição da República

   • Divisão do ICMS (dos 25% repassado aos municípios)
     • 65% no mínimo
       • na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios
     • 35% no máximo
       • de acordo com o que dispuser lei estadual, observada obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos

3. III - As multas decorrentes do exercício do poder de polícia

4. IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens

5. V - O produto da alienação de bens dominicais

   • Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros

6. VI - As doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município

7. VII - As receitas de seus município

8. VIII - Outros ingressos definidos em lei e eventuais

Imágenes y archivos del mapa