Mapa mental
Fixação do Reg Inicial
Contenido del mapa
Fixação do Reg Inicial
Art. 33, p 2 CP
Fechado
- > 8 anos
- Exceto Detenção
- <= 4 anos + Reincidência
- Circunst jud. DESFAVORÁVEL
- > 8 anos
Semiaberto
- 4< x <= 8 anos
- Depende das condições
- Reincidente
- Depende das condições
- <= 4 anos + Reincidênte
- Se favoráveis as circunst jud. (Súm 269 STJ)
- 4< x <= 8 anos
Aberto
- <= 4 anos
- ~N reincidênte
- Primário
- <= 4 anos
STF
- Súm. 719
- Pode imposição de reg. Mais severo que pena app exige
- Motivação idônia
- Pode imposição de reg. Mais severo que pena app exige
- Súm. 718
- Opinião de julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
- ~N é motivo para imposição mais severa do que é permitido
- =Súm. 440 DTJ
- Pena base no mín legal
- Opinião de julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
- Súm. 719
Información
- Descripción
- Concursos Públicos (Das Penas) Direito Penal Mapa Mental sobre Fixação do Reg Inicial, creado por Vitor Rezende el 23/02/2023.
- Creado por
- Vitor Rezende
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