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Mapa mental

Fixação do Reg Inicial

Vitor Rezende Direito Penal Concursos Públicos Portugués

Contenido del mapa

Fixação do Reg Inicial

  1. Art. 33, p 2 CP

  2. Fechado

    • > 8 anos
      • Exceto Detenção
    • <= 4 anos + Reincidência
      • Circunst jud. DESFAVORÁVEL
  3. Semiaberto

    • 4< x <= 8 anos
      • Depende das condições
        • Reincidente
    • <= 4 anos + Reincidênte
      • Se favoráveis as circunst jud. (Súm 269 STJ)
  4. Aberto

    • <= 4 anos
      • ~N reincidênte
      • Primário
  5. STF

    • Súm. 719
      • Pode imposição de reg. Mais severo que pena app exige
        • Motivação idônia
    • Súm. 718
      • Opinião de julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
        • ~N é motivo para imposição mais severa do que é permitido
      • =Súm. 440 DTJ
        • Pena base no mín legal

Información

Descripción
Concursos Públicos (Das Penas) Direito Penal Mapa Mental sobre Fixação do Reg Inicial, creado por Vitor Rezende el 23/02/2023.
Creado por
Vitor Rezende
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