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Fixação do Reg Inicial
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Fixação do Reg Inicial
Art. 33, p 2 CP
Fechado
- > 8 anos
- Exceto Detenção
- <= 4 anos + Reincidência
- Circunst jud. DESFAVORÁVEL
- > 8 anos
Semiaberto
- 4< x <= 8 anos
- Depende das condições
- Reincidente
- Depende das condições
- <= 4 anos + Reincidênte
- Se favoráveis as circunst jud. (Súm 269 STJ)
- 4< x <= 8 anos
Aberto
- <= 4 anos
- ~N reincidênte
- Primário
- <= 4 anos
STF
- Súm. 719
- Pode imposição de reg. Mais severo que pena app exige
- Motivação idônia
- Pode imposição de reg. Mais severo que pena app exige
- Súm. 718
- Opinião de julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
- ~N é motivo para imposição mais severa do que é permitido
- =Súm. 440 DTJ
- Pena base no mín legal
- Opinião de julgador sobre a gravidade em abstrato do crime
- Súm. 719
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Penal (Das Penas) Mind Map on Fixação do Reg Inicial, created by Vitor Rezende on 23/02/2023.
- Created by
- Vitor Rezende
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