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Classificação da Lei Penal
Descripción
3º Grau - Direito Penal Mapa Mental sobre Classificação da Lei Penal, creado por France de Oliveira el 03/12/2013.
Sin etiquetas
penal
penal
3º grau - direito
Mapa Mental por
France de Oliveira
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
France de Oliveira
hace más de 10 años
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Resumen del Recurso
Classificação da Lei Penal
Completa
Incompleta
Complemento Normativo
Norma Penal em Branco
Própria ou em sentido estrito ou heterogênea
Nota:
O complemento normativo não emana do legislador. Ex. Portaria
Imprópria ou em sentido amplo ou homogênea
Nota:
O complemento normativo emana do legislador.
Homovitelina ou Homóloga
Nota:
O complemento emana da mesma instância legislativa (mesmo documento). Ex. Art. 312 do CP e Art. 327 do CP.
Heterovitelina e Heteróloga
Nota:
Art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) e Art. 1521 do CC (impedimentos)
Ao revés
Nota:
O complemento (lei ordinária) diz respeito à sanção penal. Ex. Lei 2.889/96 (Lei de Genocídio)
Complemento Valorativo
Tipo Aberto
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