SUSPENSÃO DO PROCESSO - SURSIS

SUSPENSÃO DO PROCESSO - SURSIS

1. Se aplica a Infrações Penais cuja PENA MÍNIMA seja IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO

   • MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a SUSPENSÃO DO PROCESSO
     • 2 A 4 ANOS
     • acusado não esteja sendo processador ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
     • Proposta aceita pelo ACUSADO e seu DEFENSOR
       • juiz, recebendo a denúncia, pode suspender o processo, sob as seguintes condições:
         • I - reparação do dando, salvo impossibilidade de fazê-lo
         • II - proibição de frequentas determinados lugares
         • III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz
         • IV - comparecimento PESSOAL E OBRIGATÓRIO, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
         • o juiz poderá especificar outras condições