Nacionalidade

Nacionalidade

1. É o vinculo político e pessoal entre o estado e o individuo e integra o individuo em determinada comunidade política. " não se pode compreender a existência de um Estado,cuja dimensão é composta por estrangeiros e cujo governo sobernado se encontra nas mãos de súditos de outras pessoas

   • A nacionalidade pode ser adquirida de forma primária / originária ou secundária. Quando uma nacionalidade decorre do nascimento do indivíduo, independentemente de sua vontade, denomina-se originária ou primária. Já a secundária é a voluntariamente obtida pelo indivíduo, v.g., por meio de casamento. Os critérios de determinação da nacionalidade variam entre jus soli, que considera nacional o indivíduo nascido em território específico, seja qual for sua ascendência, e jus sanguinis, que prioriza a filiação, os laços familiares.
     • É possível, também, que determinados indivíduos tenham mais que uma nacionalidade . Essa hipótese é admitida pela legislação brasileira em duas situações: quando o nacional brasileiro já adquire, naturalmente, a segunda nacionalidade (com fundamento na jus sanguinis) e quando a naturalização faz-se condição de permanência do brasileiro em território estrangeiro.

2. NACIONALIDADE BRASILEIRA -

   • BRASILEIROS NATOS -A Constituição considera brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.Trata-se de critério que enfatiza o aspecto territorial (jus soli). Questão básica concerne à definição do território nacional para os fins do reconhecimento da nacionalidade brasileira. São, ainda, brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
     • Na concepção de Pontes de Miranda, consideram-se brasileiros natos os nascidos a bordo de navio ou aeronave de bandeira brasileira quando estiverem em espaço neutro. Ao revés, se o nascimento ocorre em espaço submetido à soberania de outro Estado, não há falar em nacionalidade brasileira, ainda que se cuide de navio ou aeronave do Governo brasileiro. São também brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Aqui se adota o jus sanguinis.
   • BRASILEIROS NATURALIZADOS - São brasileiros naturalizados aqueles que venham a adquirir a nacionalidade brasileira, na forma prevista em lei. Dos originários de países de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos e sem condenação criminal, poderão também requerer a nacionalidade brasileira
     • Nos termos do Estatuto do Estrangeiro , exige-se dos demais estrangeiros quatro anos de residência contínua no Brasil, capacidade civil nos termos da legislação brasileira, registro como permanente no Brasil, domínio do idioma, condições de sustento próprio, boa saúde e idoneidade. O prazo de residência no Brasil pode ser reduzido para um ano se o naturalizando tiver filho ou cônjuge brasileiro, for filho de brasileiro ou houver prestado ou puder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça
   • Distinção entre brasileiro nato e naturalizado A Constituição proíbe que se estabeleça distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos (art. 12, § 2
     • Perda da nacionalidade brasileira A perda da nacionalidade poderá atingir tanto o brasileiro nato como o brasileiro naturalizado, na hipótese de aquisição de outra nacionalidade, por naturalização voluntária. Isso pode ocorrer, por exemplo, com o matrimônio ou pela opção pela nacionalidade do país estrangeiro no qual resida.
       • não ocorrerá perda da nacionalidade brasileira no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

3. Exclusão do estrangeiro do território nacional O estrangeiro poderá ser retirado do território nacional em razão de: a) deportação; b) expulsão; ou c) extr adição.

   • DEPORTAÇÃO - para quem entrou de forma irregular (clandestina) ou cuja permanência se tornou irregular ( em razão de exesso de prazo ou do exrcicio de trabalho remunerado pelo portador de vista de turista
   • EXPULSÃO - condenação criminal no brasil, ou procedimento que se torne nocivo a conveniência e aos interesses nacionais pressupo~em devido processo legal no MJ, expulsão se dá por decreto presidencial, vedada a espulsão de estrangeiro casado c/brasileira,ou que tenha filho brasileiro. Ampla discricionariedade p/o governo,este não esta obrigado a deportar/expulsar
   • EXTRADIÇÃO - entrega de um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva responder a processo penal ou cumprir pena. A CF VEDA a extradição de brasileiro nato e admite a do brasileiro naturalizado, nos casos de crime comum antes da naturalização ou comprovada envolvimento em trafico lícito de entorpecentes e drogas afins. É PROIBIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO. Não admite a extradição se houver possibilidade de PENA DE MORTE ou PENA DE PRISÃO PERPETUA.
     • Na ausência de tratado, é possível que se proceda à extradição mediante promessa de reciprocidade, que consiste na afirmação de pedidos semelhantes em sentido inverso, PORÉM o Supremo Tribunal Federal tem negado pedido de extradição, com base em promessa de reciprocidade, em relação a brasileiro naturalizado, em razão de crime praticado antes da naturalização.
       • Da mesma forma, tem-se como inadmissível a concessão de extradição para Estado que poderá submeter o extraditando a Tribunal de exceção