PODERES - Espécies

PODERES - Espécies

1. PODER HIERÁRQUICO "PODER INTERNO"

   • Poder de Distribuir e Escalonar as Funções. Poder de Organização
   • Se o ATO atingir o PARTICULAR, NUNCA será Poder Hierárquico.
   • É um poder VERTICAL, relação de um SUPERIOR para com um SUBORDINADO.
   • Poder PERMANENTE
   • Dar ordem, delegar, avocar, revisar, fiscalizar, coordenar, organizar e produzir normas internas.
     • Inclusive NORMAS para produzir efeitos INTERNOS. Esse não é poder normativo ou regulamentar, é hierárquico.
     • DELEGAÇÃO = Repassar, distribuir . Em regra, é PERMITIDA. De acordo com o Princípio da EFICIÊNCIA.
       • EXCEÇÃO:
         • 1 - Nos atos de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. Ex: Lei 9784/99
         • 2 - Decisão de RECURSO Administrativo
         • 3 - EDIÇÃO de ato de caráter NORMATIVO
     • AVOCAÇÃO = Chamar para si. Em regra, é PROIBIDA
       • SÓ pode ACONTECER, de houver um motivo RELEVANTE e EXCEPCIONAL

2. PODER DISCIPLINAR

   • É poder de aplicar PUNIÇÃO
     • SERVIDOR. É uma punição interna.
     • PARTICULAR em VINCULO com a Administração: Licitação, Celebração de Contrato Adm e Aluno com sua Escola Pública.
       • Se for um PARTICULAR EM GERAL, É PODER DE POLÍCIA, em REGRA. É uma punição EXTERNA.
   • Interno
   • Não Permanente, surge somente com a necessidade
   • Qdo há uma suspeita, é obrigatória a INVESTIGAÇÃO e a PUNIÇÃO, se for comprovada, é Ato Vinculado. Mas se a lei não disser exatamente a PUNIÇÃO, será um ato discricionário.
     • Forma de Punir
     • Quantidade da Punição

3. PODER DE POLÍCIA

   • É o poder de limitar os interesses individuais em favor dos interesses coletivos.
     • Em GERAL: DISCRICIONÁRIO
       • Autorização, Permissão, Concessão
         • Se na prova vier SEMPRE DISCRICIONÁRIO, tá errado!
     • Em exceção: VINCULADO
       • Em casos de LICENÇAS
         • Se passar em todos critérios para receber a CNH, a Administração tem que fornecer.
   • REPRESSIVO: A Administração aplica uma PUNIÇÃO.
   • PREVENTIVO: A administração vai bloquear PREVENTIVAMENTE uma determinada atividade e depois a depender do caso, faz uma liberação.
   • CARACTERÍSTICAS
     • Discricionariedade
       • Em GERAL
       • Exceção, é VINCULADO. Ex.: Licenças
     • Auto-executoriedade
       • Execução pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, não precisa de autorização judicial.
     • Coercitibilidade
       • O Administrador pode fazer a IMPOSIÇÃO do ato. Pode usar a FORÇA dentro dos limites do necessário.
   • Norma Externa de Limitação de Interesse Individual em Prol de Interesses Coletivos
   • ATOS CONCRETOS: Ato de Consentimento ou Ato de Sanção
   • É INDELEGÁVEL ao particular O PODER EM SI, pois estão em posição de igualdade. Salvo o "Comandante de Navio, Aeronaves".
     • POSSO DELEGAR O ATO PREPARATÓRIO.
     • POSSO DELEGAR O ATO SUCESSIVO.
   • ATRIBUTOS

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