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Mandado Expresso

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Mandado Expresso

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Mandado Expresso

  1. em instância recursal é inadimissível

    • oferecimento tardio de procuração
      • ou regularização da representação processual
  2. com prazo determinado

    • estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda
      • válido
  3. previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada

    • só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo
  4. atos praticados pelo substabelecido, são válidos

    • ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer
      • são válidos
  5. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, representadas por seus procuradores,

    • estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e comprovação de nomeação
      • é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador
  6. substabelecimento deve ser anterior à outorga passada ao substabelecente

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Mapa Mental sobre Mandado Expresso, creado por danielekremer el 11/02/2014.
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