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Principio da Legalidade, Art. 1º CP

Descripción

Preparatório para concurso Direito Penal Mapa Mental sobre Principio da Legalidade, Art. 1º CP, creado por Andre Felippe el 17/03/2014.
Andre Felippe
Mapa Mental por Andre Felippe, actualizado hace más de 1 año
Andre Felippe
Creado por Andre Felippe hace alrededor de 10 años
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Resumen del Recurso

Principio da Legalidade, Art. 1º CP
  1. Principio da Anterioridade, art. 1, CP
    1. Principio da Taxatividade, art. 1, CP
      1. Principio da Reserva Legal, art. 22, CF
        1. NÃO PODE ser criada por Lei Estadual/Municipal/Distrital
          1. O estado poderá criar lei desde que autorizado por LEI COMPLEMENTAR, em casos específicos.
          2. NÃO PODE ser criada por COSTUMES
            1. NÃO PODE ser criada por ANALOGIA

            Recursos multimedia adjuntos

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